Na manhã deste domingo (12), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sítio do Quinto (SINSERPUB) realizou Assembleia Geral para discutir temas de interesse da categoria, com destaque para a situação do precatório da educação (antigo FUNDEF), além de pautas sindicais, administrativas e de mobilização da entidade.
Durante a assembleia, o presidente
do sindicato, prof. Evando Santos apresentou as informações mais recentes sobre
o andamento do processo judicial referente ao precatório da educação.
Foi informado aos presentes que os
recursos continuam depositados em conta judicial, permanecendo sob a
administração da Justiça Federal. Entretanto, houve um importante avanço
processual: a Prefeitura de Sítio do Quinto já apresentou a documentação
exigida pelo Poder Judiciário para dar continuidade aos procedimentos
necessários à futura liberação dos valores.
Outro ponto destacado foi que, no
último dia 7 de julho de 2026, o Juízo Federal proferiu nova decisão determinando
que o advogado da parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a
documentação referente aos honorários advocatícios, etapa considerada
necessária para o prosseguimento do cumprimento da decisão judicial.
O sindicato ressaltou que
continuará acompanhando todas as fases do processo, mantendo a categoria
permanentemente informada sobre cada nova movimentação.
Foram apresentados aos servidores
os principais valores constantes no processo:
Valor da decisão judicial (01/04/2025): R$
6.670.269,95;
Valor do crédito atualizado (31/03/2026): R$
2.808.244,34;
Valor da causa: R$ 49.034.674,84.
Também foi lembrado que a decisão
judicial contempla o período de vigência do FUNDEF, observando a legislação
federal aplicável aos recursos extraordinários da educação que a União deixou
de repassar ao município.
Durante a exposição técnica,
foram analisadas as principais normas que disciplinam a utilização dos recursos
dos precatórios da educação, entre elas:
Lei Federal nº 14.325/2022;
Lei Federal nº 14.113/2020 (novo FUNDEB);
Lei nº 11.494/2007;
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
nº 9.394/1996), especialmente o artigo 61;
Emenda Constitucional nº 114/2021, que trata do
regime de pagamento dos precatórios.
A diretoria do SINSERPUB destacou
que toda regulamentação municipal deverá respeitar rigorosamente a legislação
federal e a decisão judicial.
A assembleia também debateu
sugestões que deverão nortear a futura regulamentação municipal após a
liberação judicial dos recursos. Entre os pontos discutidos estão:
Elaboração de Lei Complementar em
conformidade com a legislação federal;
Realização de chamada pública
para habilitação dos beneficiários;
Publicação de edital contendo
critérios, prazos e documentação exigida;
Definição dos critérios para
comprovação do direito ao recebimento, considerando carga horária, vínculo
funcional e período trabalhado;
Análise da documentação
apresentada;
Pagamento mediante conta
vinculada e observância das determinações administrativas e/ou judiciais;
Ampla publicidade da relação dos
beneficiários habilitados.
Também foi discutida e com urgência
a criação, por meio de Portaria Municipal, de uma Comissão Especial composta
por representantes dos diversos segmentos envolvidos, incluindo:
Servidores efetivos;
Servidores contratados/temporários;
Servidores aposentados;
Representantes de pensionistas/herdeiros;
Representantes do Conselho do FUNDEB;
Representantes do Conselho Municipal de Educação;
Representante da Comissão de Educação da Câmara
Municipal;
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Representante do Poder Executivo;
Representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
Profissionais da área jurídica.
Segundo o sindicato, uma comissão
plural poderá contribuir para garantir maior transparência, segurança jurídica
e participação social durante todas as etapas do processo.
Além do precatório da educação,
os participantes discutiram outros assuntos de interesse da categoria, entre
eles:
Ações permanentes de combate ao
feminicídio e à violência contra a mulher;
Enfrentamento ao negacionismo, ao
antissindicalismo e fortalecimento dos princípios éticos e morais na atuação
sindical;
Deliberações sobre organização
interna, funcionamento das comissões e fortalecimento da mobilização sindical;
Continuidade do abaixo-assinado em defesa da
mudança de Jurisdição da Comarca de Jeremoabo para Antas.
Ao final da assembleia, a
diretoria do SINSERPUB reafirmou seu compromisso de acompanhar diariamente o
andamento do processo judicial do precatório da educação, mantendo os
servidores informados sobre cada decisão da Justiça Federal e defendendo que
todas as etapas futuras ocorram com transparência, segurança jurídica,
publicidade dos atos administrativos e respeito aos direitos dos profissionais
da educação.
A luta faz a lei, só há vitória com
luta e união, quem serve a população merece valorização.
Fonte: SINSERPUB