A proposta foi aprovada por unanimidade.
A PEC define que os agentes terão piso salarial de R$ 1.600,00 para jornada de 40 horas semanais, reajustado sempre em 1º de janeiro pela variação do INPC.
A regulamentação da proposta deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.
O texto aprovado acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira.
Segundo a Coordenadora do Setor Público da Força Sindical, Cristina Helena Gomes, que acompanhou a votação, esta é uma batalha que dura anos. “Lutamos pela regulamentação e definição de um piso nacional há muitos anos. Em 2014, a categoria havia conquistado o piso, mas foi vetado pela então presidente, e com isto, o piso nacional ficou congelado em R$ 1.014,00”, disse.
Cristina disse ainda que muitas cidades brasileiras não pagam sequer o piso aprovado em 2014, e que existem agentes que recebem apenas o salário mínimo para desenvolver atividade essencial para a saúde da população. Ela entregou ao deputado Paulo Pereira da Silva, abaixo assinado pedindo apoio para a aprovação da PEC.
A proposta segue agora para votação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara, e precisa de 308 para ser aprovada. “Temos o apoio do deputado Paulinho da Força Sindical e estamos articulando junto aos demais deputados para que votem a favor da PEC, e assim, corrigir uma injustiça”, concluiu Cristina.
Após a votação da proposta pela Comissão Especial, o relator deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), disse que vai articular com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para marcar a data da votação.
FONTE: Secretária Nacional do Servidor Público da Força Sindical