Por Blog do Tinho 15/08/2018 às
17:16 Blog do Tinho
Dos municípios, passando pela Câmara Federal, TCU e chegando ao Supremo
Tribunal Federal, o Deputado Federal João Henrique Caldas, JHC (PSB), tem
mobilizado, de forma rápida e enérgica, e colocado na ordem do dia à discussão
sobre a destinação correta e o direito do Magistério aos 60% dos Precatórios do
FUNDEF.
Criação da Comissão do FUNDEF
Na Câmara, JHC foi o autor da Comissão Externa para a Fiscalização dos
recursos e coordenando os trabalhos da mesma realizou Audiências Públicas em
Brasília com membros do TCU, MPF, MPE, FNDE/FUNDEB, MEC, OAB, SINDICATOS e
MP/AL, as quais tiveram como tema as decisões e entendimentos diversos
existentes sobre os precatórios e a lei do FUNDEF/FUNDEB.
Primeira Audiência Pública em Alagoas
Em Alagoas, estado em que a pauta dos Precatórios foi liderada pelo
Deputado JHC, foi realizada a primeira grande Audiência Pública em junho, com a
presença de mais de 2 mil professores, dos diversos municípios alagoanos e a
participação de representantes sociais e dos órgãos de fiscalização e controle.
O debate contribuiu para a extração de contribuições, informações e propostas
em defesa do direito do magistério e dos servidores da Educação ao rateio do
FUNDEF.
Ações no MPC e no STF
Anunciadas pelo deputado JHC, durante a Audiência em Alagoas, o
Ministério Público de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal receberam
ações distintas questionando decisões contrárias a Lei do FUNDEF e ao direito
do Magistério aos 60% dos Precatórios.
TCU bloqueia o uso dos Precatórios por Prefeitos
Mobilização consegue êxito. Diante das discussões, o TCU, que já havia
feito manifestação contrária aos Professores, numa decisão do Ministro Walton
Alencar Rodrigues, voltou atrás, e baseado nas discussões feitas na Comissão do
Deputado JHC, decidiu determinar o bloqueio dos recursos, reavaliar e ver mais
contribuições sobre o tema.
“O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos
federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef –
se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas
ou bônus de professores, por exemplo. Enquanto não houver uma decisão, os
recursos desses precatórios não poderão ser utilizados”, sentenciou o ministro.
Tribunal solicita parecer do MEC sobre os 60%
Com a decisão, o TCU solicitou que em dez dias o FNDE/MEC se
pronunciasse sobre o tema, nesse intervalo, JHC apresentou, também ao FNDE, uma
nota técnica mostrando o direito claro do magistério aos 60%, com isso, foram
solicitados mais dez dias para a conclusão do parecer do FNDE.
Prefeituras são Auditadas para garantir uso correto dos Precatórios
Como mais uma conquista, JHC recebeu ofício do Tribunal de Contas da
União anunciando o início de uma auditoria coordenada em todos os municípios
que receberam os chamados “precatórios do FUNDEF”, ao todo recursos na ordem de
R$ 91 bilhões.
Painel é realizado em Brasília para discutir, exclusivamente, a
subvinculação de 60% dos precatórios para os Professores
Foi no último dia 09, JHC participou a convite, no TCU, do Painel de
referência em Brasília, onde foi divulgada a metodologia da auditoria e, na
sequência, do painel dedicado exclusivamente à questão da subvinculação de 60%
dos precatórios para os Professores.
Para JHC, existiu uma contradição nas decisões, “estavam pegando um
direito e transformando em um crime. Como é que vão criminalizar um Gestor que
está exercendo a lei, que quer pagar os 60%, que quer a valorização do
magistério?”.
60% está na Lei
O Deputado afirma que inclusive o espírito da lei do FUNDEF,
inicialmente, foi justamente criar um fundo para valorizar o magistério através
da própria remuneração, até para poder cumprir com o plano de cargos e salário,
que era muito baixa, e até pouco tempo pago menos que um salário mínimo, o que
gerou uma dívida histórica para a Educação.
Defesa irrestrita da Educação
“Os órgãos de fiscalização e controle estão mais sensíveis à tese. E a
discussão, que estava entre a vida e a morte, foi resgatada e está em debate. E
os professores e profissionais da Educação, que antes estavam longe das
verdadeiras discussões, agora participam de forma direta, e através da Comissão
de Fiscalização”, disse JHC
“Estamos defendendo o magistério, e de forma bem clara, digo se houver
alguma dúvida, os órgãos tem que ficar com a lei e os Professores, e não
utilizar outra hipótese, eu tenho convicção, e não pode ser proibido de forma
alguma esse pagamento, e tem prevalecido essa tese, então estamos otimistas e
esperando um resultado positiva dessa nota do FNDE”, afirmou.
JHC participa de reunião com Ministro do STF sobre os Precatórios
Neste dia 15, o Deputado tem agenda marcada com o Ministro Alexandre de
Moraes do STF para tratar da ação no Supremo sobre os 60% dos precatórios do
FUNDEF para o magistério.
O Ministro é o responsável pela Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 528, ação apresentada com base nas Audiências Públicas
realizadas por JHC, e questiona a decisão inicial do TCU, de desobrigar
gestores públicos de cumprir a vinculação do mínimo de 60% dos valores para o
pagamento de professores.
“Com respaldo na constituição e na própria lei do FUNDEB, nós
conseguimos colocar esse questionamento, e o que nós queremos, basicamente, é
que não haja a proibição do pagamento dos 60%, e mais, além de não haver
proibição, queremos a subvinculação dos 60%”, assegurou JHC.
Audiências de mobilização, conscientização e esclarecimentos seguem
firmes nos Municípios.
Paralelo a essas ações, JHC continua mobilizando o País e o Estado de
Alagoas em audiências públicas, e deve realizar uma Comissão Geral na Câmara
Federal para sensibilizar gestores e operadores do direito, no
sentido das garantias da Educação e dos Professores à luz da constituição e da
lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
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